GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2016
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 2.005, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual 2016 Lei nº 1.986, de 16/12/2015, para aumentar percentual autorizativo de abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lambari, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 3º da Lei nº 1.986, de 16/12/2015, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”, aumentando para 40% (quarenta por cento) a autorização para abertura de créditos suplementares, que serão abertos através de decretos no decorrer do exercício, indicando as fontes de recursos nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º. Fica o poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, até o percentual de 40% (quarenta por cento) ao ano do montante previsto nesta Lei, utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único: Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos, o excesso de arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos I e II, do § 1º , do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64”. (NR)
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 17 de novembro de 2016.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete