GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2018
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 22, DE 03 DE MAIO DE 2018.
Cria o cargo de Coordenador do Transporte Escolar, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o cargo de Coordenador de Transporte Escolar, o qual passa a integrar o quadro disposto no artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 013, de 30 de dezembro de 2016.
Artigo 2º. Fica fixado o vencimento do cargo em R$2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - As atribuições do cargo de Coordenador de Transporte Escolar estão previstas no Anexo I da presente Lei.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Lambari, 03 de maio de 2018.
SÉRGIO TEIXEIRA
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2018_______ Chefe de Gabinete.
ANEXO I
CARGO: Coordenador de Transporte Escolar
RECRUTAMENTO: AMPLO
ATRIBUIÇÕES:
1. Coordenar todas as linhas existentes no município destinadas ao transporte de alunos;
2. Fiscalizar todos os veículos, seja próprio ou terceirizado, devendo efetivar notificação caso haja alguma irregularidade;
3. Informar imediatamente ao Secretário Municipal de Educação qualquer anormalidade no setor de transporte de alunos;
4. Coordenar a atividade laboral dos monitores;
5. Executar medidas destinadas à organização dos alunos
6. Realizar, quando necessário, levantamento de linhas, sempre buscando segurança e economia;
7. Acompanhar a manutenção dos veículos;
8. Solicitar ao setor responsável a aquisição de peças e outros que se fizerem necessários;
9. Efetivar levantamento de preço de peças, buscando agilidade no procedimento licitatório;
10. Comunicar aos seus superiores qualquer incidente ocorrido no transporte escolar.
REQUISITOS:
QUALIFICAÇÃO: Ensino Fundamental
CARGA HORÁRIA: de acordo com a necessidade do serviço
HORÁRIO: De acordo com a conveniência do serviço.
VENCIMENTO: R$2.000,00