GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Institui e Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lambari – REFIS”.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Recuperação Fiscal que estabelece condições especiais para quitação de dívida e/ou débitos para com o Município de natureza tributária e não tributária inscrita em dívida ativa ou não, que se encontre em cobrança judicial, procedimento administrativo e protestos.
Parágrafo único – Fica excluído deste Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS o Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI).
Artigo 2º. O Programa de Recuperação Fiscal de Lambari fica destinado a:
I – Promover a regularização de créditos tributários do Município de Lambari, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoa física ou jurídica, relativos a tributos municipais inscritos em dívida ativa, ajuizados/protesto ou não;
II – Possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município;
Parágrafo Único - O Programa será administrado pela Secretaria de Fazenda do Município.
Artigo 3º. O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, mediante termo de adesão padrão protocolizado na Divisão de Tributação o qual fará jus ao regime especial de pagamento dos débitos de tributos municipais, incluídos no programa, nos termos e condições previstas nesta Lei.
Artigo 4º. O Programa de Recuperação Fiscal de Lambari - REFIS terá vigência da seguinte forma:
§1º. De 20 de outubro de 2022 a 01 de novembro de 2022 para os contribuintes que não possuírem apontamentos cartorários;
§2º. De 21 de novembro de 2022 a 23 de dezembro de 2022 para todos os contribuintes, ou seja protestados ou não.
Artigo 5º. Poderá aderir ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2021 para fins de quitação à vista ou parcelamento em até 26 (vinte e seis) meses.
§1º. Para pagamento à vista haverá remissão total de juros e multas;
§2º. Para pagamentos parcelados de 01 (uma) a 12 (doze) parcelas haverá remissão total de juros e multas, sendo obrigatório o pagamento da primeira parcela;
§3º. Para pagamentos acima de 12 (doze) parcelas haverá remissão de 50% (cinquenta por cento) de juros e multas, sendo obrigatório o pagamento da primeira parcela;
§4º. Fica regulamentado o valor mínimo de R$30,00 (trinta reais) de cada parcela para pessoas físicas e o valor de R$60,00 (sessenta reais) para pessoas jurídicas.
Artigo 6º. A opção pelo Programa sujeita o optante a:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II – Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido de opção do contribuinte;
III – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no Programa;
IV – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
§1º - Na hipótese de pagamento em atraso, as parcelas serão corrigidas pelos mesmos critérios previstos na legislação municipal para o pagamento de tributos em atraso.
Artigo 7º. O contribuinte poderá incluir no Programa, eventuais saldos de parcelamentos em andamento que tenham sido beneficiados por leis municipais que regulamentaram o REFIS.
Artigo 8º. O contribuinte será excluído do Programa, mediante ato do Secretário de Fazenda na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - Pela inadimplência por 04 (quatro) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados o que primeiro ocorrer relativamente à quitação das parcelas;
III – Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, ou insolvência da pessoa física;
IV – Prática de qualquer procedimento que caracterize simulação ou sonegação de informações fiscais.
§ 1º - A exclusão do contribuinte optante pelo Programa, ou sua retirada mediante pedido próprio, implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado ainda não pago.
§ 2º - Na exclusão ou retirada, a dívida retornará à sua situação anterior ao parcelamento, com acréscimos de atualização monetária, juros de mora e multa moratória, deduzidas quantias eventualmente pagas em decorrência do parcelamento, devidamente atualizadas, sendo o saldo devedor o objeto de imediata execução.
§ 3º - A exclusão ou retirada será motivada expressamente pelo Secretário de Fazenda.
§ 4º - Caso haja expedição de guia para pagamento em parcela única e a mesma não tenha sido quitada poderá a Secretaria de Fazenda efetivar o cancelamento do REFIS.
Artigo 9º. No caso de débitos já ajuizados o contribuinte ficará responsável pelo pagamento das custas e demais despesas processuais, incluindo eventuais verbas de sucumbências e honorários advocatícios, se não for beneficiário da assistência judiciária gratuita, bem como arcará com os emolumentos cartorários em caso de protesto.
Artigo 10. Qualquer que seja a hipótese do parcelamento o pagamento da primeira parcela será no ato da assinatura do termo de opção do Programa.
Parágrafo único – No caso de parcela única será concedido o prazo de 3 (três) dias para efetuar o pagamento.
Artigo 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 19 de outubro de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal