GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.130, DE 06 DE ABRIL DE 2022
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.109, de 05 de novembro de 2021, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.109, de 05 de novembro de 2021 passará a vigorar da seguinte forma:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de salas da Escola Municipal Dr. João Bráulio Júnior e Escola Municipal Vitor Teixeira Filho, objetivando o funcionamento de polos de educação de instituições privadas e públicas para ensino presencial, a distância ou semipresencial.
§1º. A cessão descrita no caput deste artigo, somente será efetivada após expedição de parecer pela diretoria das escolas com descrição da sala e horário de funcionamento, bem como a existência de disponibilização ou não.
§2º. O espaço será utilizado de modo compatível com as atividades regulares das escolas.
§3º. Preferencialmente a utilização da sala será no período noturno.
§4º. A instituição educacional que tiver interesse, deverá protocolizar solicitação na sede da Prefeitura Municipal de Lambari.
Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 06 de abril de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico
Registrada e Publicada em ___/___/2022________________.