GABINETE DO PREFEITO · 31 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.939 DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.
“Institui procedimento para ressarcimento ao erário de valores devidos por servidor público da Prefeitura Municipal de Lambari em razão de aplicação de multas de trânsito em veículos oficiais, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O procedimento para ressarcimento ao Erário Público de valores devidos por servidor público da Prefeitura Municipal de Lambari em razão de aplicação de multas resultantes de infração de trânsito de veículos obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º A aplicação de multa resultante de infração de trânsito à Prefeitura Municipal de Lambari sujeitará o servidor público municipal condutor, a qualquer título, do veículo pertencente à frota municipal ao desconto em sua remuneração do valor da multa, observado o seguinte:
I - Recebido o auto de infração em nome da Prefeitura Municipal de Lambari, o Setor de Transporte analisará os dados ali contidos e identificará o servidor que conduzia o veículo descrito, o qual deverá interpor Termo de Identificação de Condutor junto ao Órgão emissor da autuação, nos moldes do artigo 257 §§7º e 8º da Lei 9.503/97.
II - O servidor condutor do veículo será formalmente comunicado do fato e do prazo para, se quiser, providenciar interposição de recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI;
III - Provido o recurso a que se refere o inciso I deste artigo, a respectiva documentação será arquivada para fins de controle do Setor de Transporte.
IV - Não interposto ou não tendo sido provido o recurso a que se refere o inciso I deste artigo, o servidor será formalmente notificado acerca do desconto do valor correspondente à multa em sua remuneração, devendo o Setor de Transporte comunicar o Setor de RH/DP.
V – As multas aplicadas decorrentes de vícios e avarias dos veículos municipais, serão de inteira responsabilidade do município de Lambari, ficando os servidores isentos das mesmas.
Parágrafo Único - A notificação efetivar-se-á pelo comparecimento do servidor perante a Diretoria de Recursos Humanos, para colheita de sua assinatura, em 02 (duas) vias, na "Notificação para Desconto em Folha de Pagamento" devendo:
I - 01 (uma) via ser arquivada na Diretoria de Recursos Humanos, para fins de controle e de processamento do desconto;
II - 01 (uma) via ser entregue ao servidor;
III - No caso de recusa por parte do servidor em apor sua assinatura na "Notificação para Desconto em Folha de Pagamento" de que cuida este artigo, tal fato será registrado no próprio Termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas que presenciaram, tornando-o apto a produzir os seus devidos efeitos legais.
Art. 3º O desconto na remuneração do servidor deverá:
I - Atender ao limite de 10% (dez por cento), sendo facultado ao servidor optar pelo desconto integral do valor;
II - Ser processado no mês seguinte à notificação do servidor.
§ 1º - Haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor desta Prefeitura Municipal.
§ 2º - No caso de saldo insuficiente para o desconto referido no § 1º, o servidor poderá efetuar o pagamento através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, sob pena de inscrição na dívida ativa do Município.
Art.4º - O procedimento de ressarcimento instituído nesta Lei não exclui a possibilidade de instauração do devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 24 de outubro de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 24/10/2014- Chefe de Gabinete.
ANEXO I
NOTIFICAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
SERVIDOR:
Nome:_____________ADMISSÃO:___________
CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA:_________MATRÍCULA:________
SECRETARIA:_____________DEPTO/SEÇÃO:___________
TIPO DE DESCONTO:
MULTA DE TRÂNSITO: ( ) SIM ( ) NÃO
AUTO DE INFRAÇÃO Nº : __________
DATA:________
VALOR R$:__________
VEÍCULO PLACA: _______ MARCA:_______MODELO: ________ ANO:_____
LOCAL DA INFRAÇÃO:______________
RECURSO À JARI:
( ) NÃO ( ) SIM
(Nº:___________DATA:_______)
PROVIMENTO DO RECURSO:
( )SIM ( )NÃO - DATA PUBLICAÇÃO DECISÃO:________ EDIÇÃO Nº :____
LAMBARI (MG), ____/ ____/ 2014.
_________
Responsável
ANEXO II
NOTIFICAÇÃO
Fica NOTIFICADO, para os devidos fins, o servidor: ________________, que será descontado em sua remuneração a ser paga no mês posterior à emissão do presente, o valor equivalente a R$_______(______________), proveniente de aplicação de "multa de trânsito"- AIT__________, podendo optar pela seguinte forma de desconto:
( ) Valor integral;
( ) Décima parte da remuneração líquida.
Fica ainda NOTIFICADO, que haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento desta Prefeitura Municipal.
Por ser verdade, firmo o presente.
Lambari, ______/____/2014.
___________________________
Assinatura do(a) servidor(a) por extenso