GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 20, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER Subvenção Social PARA O PROGRAMA FLORESCER DO SÍTIO ESPERANÇA.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social à Associação Sítio Esperança, pessoa jurídica de direito privado, caracterizada com instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 11.220.806/0001-01 no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos termos do disposto no inciso II do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º será repassado em duas parcelas, sendo a primeira em 15 de novembro de 2019 no valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) e a segunda em 15 de dezembro de 2019 no valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).
Artigo 3º. Os pagamentos serão efetuados nos ulteriores termos da Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 2.777/2017.
Artigo 4º. As despesas serão pagas através da seguinte dotação vigente: 02.04.03.12.365.0010.2.227-3390.43.00 – reduzido 176.
Artigo 5º. A prestação de contas deverá ser apresentada pela Entidade no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Parágrafo único. A ausência de prestação de contas ou a utilização dos recursos em desconformidade com o plano de trabalho implicará na imediata suspensão dos repasses à entidade em questão.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 6 de novembro de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado Em: ____/____/2019
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Chefe de Gabinete