GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 25, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB DESTINADOS À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ABONO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 25, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A FORMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB DESTINADOS À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ABONO.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I
Do Objeto
Artigo 1º. Esta Lei dispõe sobre a forma de aplicação dos recursos da parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB destinada à remuneração dos profissionais do quadro de pessoal do magistério, conforme determinação expressa no artigo 26 da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Capítulo II
Dos beneficiários
Artigo 2°. Conforme disposto no artigo 26, inciso II da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como o disposto no artigo 61 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996 serão beneficiados os ocupantes dos seguintes cargos:
I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim;
IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas;
V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.
Capítulo III
Da divisão
Artigo 3º. O complemento constitucional será calculado utilizando o montante faltante dos recursos do FUNDEB para atingir os gastos mínimos de 70% (setenta inteiros por cento) previstos no inciso XI do art. 212–A da Constituição Federal, dividido pelo número de Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício;
Parágrafo único - O saldo final salarial, apurado ao término do exercício será estendido às profissionais gestantes afastadas temporariamente, em caráter excepcional, decorrente da legislação federal.
Artigo 4º. A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Departamento de Recursos Humanos do Município, elaborará planilha demonstrativa dos profissionais e serem beneficiados e valores a serem pagos considerando o previsto nesta Lei.