GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR 07
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 07
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera o Anexo VII da Lei Complementar Municipal nº 11, de 08 de junho de 2015, em especial o contido na descrição do cargo de engenheiro, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º. O Anexo VII da Lei Complementar Municipal nº 11, de 08 de junho de 2015, em especial o contido no cargo de engenheiro, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO: Engenheiro
PADRÃO: F
SÍNTESE DOS DEVERES: Elaborar, estudar, avaliar, dirigir, coordenar e executar projetos de engenharia sanitária, civil e ambiental, bem como fiscalizar as obras do SAAE.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Executar as atividades que se destinam a elaborar, estudar, avaliar, dirigir, coordenar e executar projetos sanitários, civil e ambiental, bem como fiscalizar as obras do SAAE, preparando plantas, orçamentos de custos, cronogramas físico-financeiros dos projetos, técnicas a serem executadas, para orientar a construção, manutenção e reparo de obras e assegurar os padrões técnicos e de qualidade exigidos em conformidade com as normas em geral Conduzir veículos da empresa, quando habilitado e autorizado, no exercício das funções. Auxiliar nas especificações de materiais para compras e/ou contratação de serviços. Propor a tomada de medidas cabíveis nos casos de inobservância de contratos relacionados com as obras. Instruir os processos de medição e pagamento relativos aos serviços e obras contratadas com terceiros, responsabilizando-se pela qualidade técnica e recebimento final das obras.
REQUISITOS ESPECÍFICOS: Curso Superior Completo em Engenharia Civil, Ambiental, Sanitarista e Químico. Possuir registro no Conselho competente.
Artigo 2º. Revoga-se as disposições em contrário.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 07 de fevereiro de 2018.
SÉRGIO TEIXEIRA
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: ____/____/2018. Chefe de Gabinete_____________.