GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04, DE 08 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal através da Autarquia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE conceder isenção da tarifa de água e esgoto para pessoas em situação de vulnerabilidade social, diante da pandemia do “Coronavírus – COVID-19” e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar através de sua Autarquia de Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a isenção de tarifa de água e esgoto de pessoas devidamente comprovadas em situação de vulnerabilidade social, diante da pandemia do “Coronavírus – COVID-19”.
Artigo 2º. Para reconhecimento de isenção o contribuinte deverá seguir os procedimentos descritos neste artigo.
I – Cadastro na Assistência Social do Município de Lambari;
II – Estar incluído no Programa Bolsa Família.
Artigo 3º. Haverá isenção para casos devidamente comprovados de vulnerabilidade socioeconômico após realização de Estudo Social.
Artigo 4º. A isenção de que trata esta Lei será pelo período de 60 (sessenta) dias.
Artigo 5º. Essa isenção atenderá somente o contribuinte com gasto de até 15m3.
Artigo 6º. As despesas constantes da presente Lei, correção por conta de dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 08 de abril de 2020.
SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: ____/____/2020________Chefe de Gabinete.