GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE
Processo Administrativo nº 00001/2023
Termo de Colaboração firmado por inexigibilidade de chamamento público.
Organização da Sociedade Civil: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
Período: 02/01/2023 a 31/12/2023
Valor: 500.000,00 (quinhentos mil reais)
OBJETO: TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAMBARI E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, CONFORME DETALHAMENTO NO PLANO DE TRABALHO APRESENTADO.
A Prefeitura Municipal de Lambari – Minas Gerais, torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termo do art. 31, caput e inciso II, da Lei nº 13.019/2014, visando firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, em razão da inviabilidade de competição por ser a única entidade instalada no Município que executa atividades relacionadas ao objeto, bem como a transferência de recursos está devidamente autorizada pela Lei Complementar Municipal Nº 38 de 21 de dezembro de 2022, na qual consta expressamente a entidade como beneficiada.
Prefeitura Municipal de Lambari, 03 de janeiro de 2023
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal