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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2016

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006, DE 13 DE ABRIL DE 2015.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006, DE 13 DE ABRIL DE 2015.

“Autoriza reajuste na remuneração do cargo comissionado de Diretor Escolar Municipal, e dá outras providências”.

O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o aumento da remuneração do cargo comissionado de Diretor Escolar, constante do Anexo VI, Letra “D” da Lei 1.190/98, para R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais) mensais.

Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Complementar Municipal nº 008 de 04 de abril de 2013.

Prefeitura Municipal de Lambari, em 13 de abril de 2015.

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

Registrada e Publicada em ___/___/2015

_________

Chefe de Gabinete.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1675, em 29 de janeiro de 2016. Código identificador C92B0E7D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.