GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.047, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.631, de 20 de agosto de 2007 e altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.836, de 9 de abril de 2012, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art.1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.631, de 20 de agosto de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari-MG, autarquia Municipal criada pela Lei n.º 327 de 06/09/1966 autorizado a conceder VALE ALIMENTAÇÃO para os seus servidores afetivos, contratados e comissionados.
Parágrafo único – O vale alimentação será concedido em dinheiro, através de depósitos mensais nas contas correntes de seus servidores juntamente com o recebimento de seus benefícios.
Art.2º. O artigo 1º da Lei Municipal 1.836, de 9 de abril de 2012 passa a vigorar com as seguinte redação:
Art. 2º - O Vale alimentação de que trata o artigo 1º terá os seguintes valores mensais, de acordo com o número de faltas não justificadas ao trabalho no mês anterior ao da sua concessão:
I – R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais)para servidores com freqüência integral;
II - R$371,25 (trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos, para servidores com 01 (uma) falta não justificada;
III – R$ 257,50 (duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), para servidores com 02 (duas) faltas não justificadas;
III – R$ 223,75 (duzentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), para servidores com 03 (três) faltas não justificadas.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 20 de fevereiro de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em ____/_____/2019. _______________. Chefe de Gabinete.