GABINETE DO PREFEITO · 3 de outubro de 2016
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO LAMBARI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
O povo do Município de Lambari-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou:
Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes do Município.
Ar. 2º - Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Lambari para o exercício financeiro de 2017 em R$ 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de reais), discriminados conforme quadros demonstrativos abaixo e anexos integrantes desta lei:
PARÁGRAFO PRIMEIRO – discriminação da receita:
RECEITAS CORRENTES
53.599.023,75
Receita tributária
4.645.300,00
Receita de contribuições
1.792.681,25
Receita patrimonial
2.181.182,50
Receitas de serviços
5.078.600,00
Transferências Correntes
37.780.800,00
Outras receitas correntes
2.120.460,00
Receitas de Capital
1.522.180,00
Operação de crédito
420.180,00
Transferência de Capital
1.102.000,00
Dedução da receita p/formação Fundeb
5.188.600,00
Receitas Intraorçamentárias
1.067.396,25
Total Geral
51.000.000,00
PARÁGRAFO SEGUNDO – discriminação das despesas por funções.
FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1
Legislativa
2.140.810,00
3
Essencial a Justiça
370.000,00
4
Administração
6.638.000,00
8
Assistência social
1.468.000,00
9
Previdência Social
3.833.000,00
10
Saúde
13.259.000,00
12
Educação
11.328.000,00
13
Cultura
295.000,00
15
Urbanismo
2.582.180,00
17
Saneamento
4.615.830,00
18
Gestão ambiental
34.000,00
20
Agricultura
305.000,00
23
Comercio e serviços
1.510.000,00
26
Transportes
410.000,00
27
Desporto e lazer
497.000,00
28
Encargos especiais
1.141.170,00
99
Reserva de Contingência
573.010,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS....R$ 51.000.000,00
PARÁGRAFO TERCEIRO – Discriminação da despesa por unidade e sub-unidade orçamentária:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Estrutura
Descrição
Total
1
LEGISLATIVO
2.140.810,00
01 01
CAMARA MUNICIPAL
2.140.810,00
2
EXECUTIVO
40.596.180,00
02 01
GABINETE DO PREFEITO
1.464.000,00
02 01 01
GABINETE
1.001.000,00
02 01 02
ASSESSORIA JURIDICA
370.000,00
02 01 03
ASSESSORIA DE IMPRENSA
93.000,00
02 02
DIVISAO ADMINISTRATIVA
3.559.000,00
02 03
DIVISAO DA FAZENDA
1.378.000,00
02 03 01
DIVISAO DA FAZENDA
1.378.000,00
02 04
DIVISAO DE EDUCACAO E CULTURA
11.623.000,00
02 04 01
FUNDEB
5.397.000,00
02 04 02
EDUCACAO INFANTIL 25%
850.000,00
02 04 03
ENSINO FUNDAMENTAL 25%
3.046.000,00
02 04 04
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO
295.000,00
02 04 05
CONVENIOS DA EDUCACAO E OUTROS
2.035.000,00
02 05
DIVISAO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
2.007.000,00
02 05 01
SERVIÇO DE ESPORTE E LAZER
497.000,00
02 05 02
SERVIÇO DE TURISMO
1.510.000,00
02 06
DIVISAO DE AGRICULTURA
477.000,00
02 06 01
DIVISÃO DE AGRICULTURA
477.000,00
02 07
DIVISAO DE OBRAS
5.361.180,00
02 07 01
DIVISÃO DE OBRAS
5.361.180,00
02 08
DIVISAO DE SAUDE
13.259.000,00
02 08 01
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.059.000,00
02 08 02
SERVIÇO DE SAUDE
200.000,00
02 09
DIVISAO DA ACAO SOCIAL
1.468.000,00
02 09 01
SERVIÇO DA ACAO SOCIAL
375.000,00
02 09 02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.066.000,00
02 09 03
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO
4.000,00
02 09 04
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
4.000,00
02 09 05
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
19.000,00
3
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
5.057.000,00
03 01
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
5.057.000,00
03 01 01
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
5.057.000,00
4
PREVILAM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE LAMBARI
2.633.000,00
04 01
PREVILAM
2.633.000,00
TOTAL
50.426.990,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
573.010,00
TOTAL GERAL
51.000.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS ............... R$ 51.000.000,00
Art. 3º - Fica o poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, até o percentual de 30% (trinta por cento) ao ano do montante previsto nesta Lei, utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único: Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos, o excesso de arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos I e II, do § 1º , do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado no decurso da execução orçamentária, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2017.
II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;
III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos;
IV - destinados ao reforço de dotações de ações utilizando a anulação de outras dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista para o exercício;
Art. 5º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições, estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 6 º - Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 31 de agosto de 2016.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
SÉRGIO RAIMUNDI
Diretor Administrativo