GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2016
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016
“Autoriza a inclusão de Iniciativa no Plano Plurianual 2014-2017 Lei Municipal nº 1.909 de 13/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual de 2016, Lei nº 1.968 de 18/06/2015, a inclusão de Ação na Lei Orçamentária Anual de 2016, Lei Municipal nº 1.986 de 16/12/2015 e a abertura de crédito especial utilizando superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da entidade em 31/12/2015”.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica inclusa a seguinte iniciativa no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 deste Município:
Código/Iniciativa
512 –Saneamento Básico Urbano.
Programa
2.222 – Participação Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais – CISAB/SUL e da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento do Sul de Minas Gerais – ARISSMIG
Objetivo
-Transferência de recursos públicos ao CISAB/SUL e ARISSMIG para promover a consecução de objetos colocados à disposição em razão do consórcio público
Órgão Responsável
03 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari – SAAE
Valor
R$ 48.500,00
Art. 2.º Fica inclusa a seguinte Ação na Lei Orçamentária Anual de 2016, compatibilizada com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Eixo: Saneamento Básico Urbano
Macro Objetivo: Transferência de recursos públicos ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais – CISAB/SUL e para a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento do Sul de Minas Gerais – ARISSMIG.
Programa: - Participação Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais – CISAB/SUL e da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento do Sul de Minas Gerais – ARISSMIG.
Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari
Código da Ação
Descrição
Produto
Unidade de Medida
Exercício
Meta Física
Valor
2.222
Participação Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais – CISAB/SUL e da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento do Sul de Minas Gerais – ARISSMIG
Transferência Consórcio
Unidade
2016
-
R$ 12.500,00
2017
-
R$ 36.000,00
Art. 3.º Fica aberto no orçamento do Órgão – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto deste Município para o exercício de 2016 o seguinte crédito adicional especial com a seguinte dotação orçamentária:
03
- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17
- SANEAMENTO
17 512
- SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17 512 0031
- SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO
17 512 0031 2.222
– PARTICIPAÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS – CISAB/SUL E AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO SUL DE MINAS GERAIS - ARISSMIG
02.00.00
– RECURSOS ORDINÁRIOS
3.1.71.70.00
RATEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO.................
R$
12.050,00
3.3.71.70.00
RATEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO.................
R$
125,00
4.4.71.70.00
RATEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO.................
R$
325,00
TOTAL ...............
R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Art. 4.º Constitui recursos para ocorrer com as despesas do art. 3.º desta abertura de crédito especial, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da entidade em 31/12/2015.
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO..................
R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 15 de setembro de 2016.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
SÉRGIO RAIMUNDI
Diretor Administrativo