GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.957 DE 24 DE ABRIL DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.957 DE 24 DE ABRIL DE 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para atendimento das atividades da unidade do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS), como objetivo a aquisição de material de consumo e equipamentos permanentes para Implantação da unidade do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial).
02 –EXECUTIVO
08 – DIVISÃO DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA
1.142 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA IMPLANTAÇÃO O CAPS (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL)
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ...........VALOR: 45.000,00
FONTE: 102 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde R$ 13.000,00
FONTE: 155 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual e Saúde .........R$ 32.000,00
02 –EXECUTIVO
08 – DIVISÃO DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA
2.217 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE IMPLANTAÇÃO DO CAPS (CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL)
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ..............VALOR: R$ 22.000,00
FONTE: 152 – Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS
TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 67.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão os de anulação total ou parcial de dotações constantes do orçamento conforme especificações abaixo:
02 –EXECUTIVO
08 – DIVISÃO DE SAÚDE
02 – SERVIÇO DE SAÚDE
10 – SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 – APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
2.075 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE SAÚDE
3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA ............. VALOR: 13.000,00
FONTE: 102 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde R$ 13.000,00
02 –EXECUTIVO
05 – DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
02 – SERVIÇO DE TURISMO
23 – COMERCIO E SERVIÇOS
695 – TURISMO
0015 – FOMENTO AO TURISMO DE LAZER, EVENTOS E NEGÓCIOS
2.043 - FESTIVIDADES
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA ..........VALOR: 54.000,00
FONTE: 100 – Recursos Ordinários
TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 67.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 24 de abril de 2015.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em ___/___/15
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Chefe de Gabinete.