GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2016
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Seção VIII – Da Lista de Serviços, em especial o contido nos itens 21 e 21.01 da Lei Complementar 021 de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lambari MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, SÉRGIO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Lambari, sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Artigo 1°. A seção VIII – Da Lista de Serviços, em especial o contido nos itens 21 e 21.01 da Lei Complementar 021 de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. (CAUTELAR) ST
3%
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3%
Artigo 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 16 de dezembro de 2015.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2015
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Chefe de Gabinete.