GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 06 DE MAIO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 06 DE MAIO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO AO Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade PaiolinhO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade do Paiolinho no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), objetivando atender as festividades culturais daquele bairro rural.
Artigo 2° - O Conselho deverá prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após a realização dos reparos necessários.
Artigo 3°- As despesas decorrentes da presente ocorrerão pela dotação nº 02.02.04.122.003.2.181.33.50.42.00.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 06 de maio de 2016
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em ___/___/16
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Chefe de Gabinete.