GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.926, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
“ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ART. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício vigente de 2014, no valor de R$ 332.500,00 (trezentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) distribuído na seguinte dotação orçamentária a ser criada:
02 – EXECUTIVO
08 – DIVISÃO DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA
2.211 – MANUTENÇÃO DO CAPS
3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ..... R$ 100.000,00
Fonte: 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
02 – EXECUTIVO
08 – DIVISÃO DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA
2.211 – MANUTENÇÃO DO CAPS
3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ......... R$ 16.000,00
Fonte: 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
02 – EXECUTIVO
08 – DIVISÃO DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA
2.211 – MANUTENÇÃO DO CAPS
3190.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..... R$ 21.000,00
Fonte: 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
02 – EXECUTIVO
08 – DIVISÃO DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA
2.211 – MANUTENÇÃO DO CAPS
3191.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...... R$ 3.500,00
Fonte: 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
02 – EXECUTIVO
08 – DIVISÃO DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA
2.211 – MANUTENÇÃO DO CAPS
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO .............. R$ 48.000,00
Fonte: 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
02 – EXECUTIVO
08 – DIVISÃO DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA
2.211 – MANUTENÇÃO DO CAPS
3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ........ R$ 10.500,00
Fonte: 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
02 – EXECUTIVO
08 – DIVISÃO DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA
2.211 – MANUTENÇÃO DO CAPS
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .... R$ 3.500,00
Fonte: 149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
02 – EXECUTIVO
08 – DIVISÃO DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0026 – REDE DE SAUDE UNIFICADA
1.135 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O CAPS
4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ........... R$ 30.000,00
Fonte: 155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
02 – EXECUTIVO
09 – DIVISÃO DA AÇÃO SOCIAL
02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0035 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
2.213 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ..........R$ 60.000,00
Fonte: 129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
02 – EXECUTIVO
09 – DIVISÃO DA AÇÃO SOCIAL
02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0035 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
2.213 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO
3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ........R$ 25.000,00
Fonte: 129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
02 – EXECUTIVO
09 – DIVISÃO DA AÇÃO SOCIAL
02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0035 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
2.213 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ...R$ 15.000,00
Fonte: 129 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)
Total Adicionado R$ 332.500,00
ART 2º - Constituem recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
02 – EXECUTIVO
01 – GABINETE DO PREFEITO
03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 – APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
2.008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ....R$ 30.000,00
Fonte: 100 – Recurso Ordinário
02 – EXECUTIVO
02 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 – APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
2.009 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
3190.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ... R$ 40.000,00
Fonte: 100 – Recurso Ordinário
02 – EXECUTIVO
03– DIVISÃO DA FAZENDA
01 – DIVISÃO DA FAZENDA
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
122 – SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
0000 – ENCARGOS FINANCEIROS MUNICIPAIS
2.203 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA COM O PROGRAMA PROVIAS
4690.71.00 – PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL ....... R$ 50.000,00
Fonte: 100 – Recurso Ordinário
02 – EXECUTIVO
07– DIVISÃO DE OBRAS
01 – DIVISÃO DE OBRAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 – APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
2.049 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE OBRAS
3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA......... R$ 12.500,00
Fonte: 100 – Recurso Ordinário
02 – EXECUTIVO
08 – DIVISÃO DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA
2.070 – MANUTENÇÃO DO BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................ R$ 100.000,00
Fonte: 148 – Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica
02 – EXECUTIVO
08 – DIVISÃO DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA
2.070 – MANUTENÇÃO DO BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB
3390.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ..........R$ 50.000,00
Fonte: 148 – Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica
02 – EXECUTIVO
08 – DIVISÃO DE SAÚDE
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0026 – REDE DE SAÚDE UNIFICADA
2.070 – MANUTENÇÃO DO BLOCO DA ATENÇÃO BÁSICA - PAB
3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.......... R$ 36.000,00
Fonte: 148 – Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica
02 – EXECUTIVO
09 – DIVISÃO DA AÇÃO SOCIAL
02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0035 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
2.213 – MANUTENÇÃO DO CAPS
3390.14.00 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL.......R$ 1.000,00
Fonte: 100 – Recurso Ordinário
02 – EXECUTIVO
09 – DIVISÃO DA AÇÃO SOCIAL
02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0035 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
2.213 – MANUTENÇÃO DO CAPS
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO............R$ 1.000,00
Fonte: 100 – Recurso Ordinário
02 – EXECUTIVO
09 – DIVISÃO DA AÇÃO SOCIAL
02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0035 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
2.213 – MANUTENÇÃO DO CAPS
3390.30.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........R$ 1.000,00
Fonte: 100 – Recurso Ordinário
02 – EXECUTIVO
09 – DIVISÃO DA AÇÃO SOCIAL
02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0035 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
2.213 – MANUTENÇÃO DO CAPS
3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - DE PESSOA FÍSICA............R$ 1.000,00
Fonte: 100 – Recurso Ordinário
02 – EXECUTIVO
09 – DIVISÃO DA AÇÃO SOCIAL
02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0035 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
2.213 – MANUTENÇÃO DO CAPS
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - DE PESSOA JURÍDICA.......R$ 1.000,00
Fonte: 100 – Recurso Ordinário
02 – EXECUTIVO
09 – DIVISÃO DA AÇÃO SOCIAL
02– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0035 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL
2.213 – MANUTENÇÃO DO CAPS
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ..... R$ 5.000,00
Fonte: 100 – Recurso Ordinário
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 24 de junho de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado mo mural de publicações em 24/06/2014 Chefe de Gabinete.