GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.081, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município para 2020, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício vigente de 2020 no valor de R$74.910,00 (setenta e quatro mil novecentos e dez reais) junto ao orçamento instituído na Lei do Plano Plurianual 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e na Lei Orçamentária Anual de 2020, conforme distribuídos na seguinte dotação orçamentária a ser criada:
02 – EXECUTIVO
09 – DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08– ASSISTENCIA SOCIAL
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003 – Apoio Administrativo e Financeiro
2.240 – MANUTENÇAÕ DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID
3390.30.00 – Material de Consumo .................R$ 13.800,00
3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS ..............R$ 61.110,00
Fonte: 161 – Aux. Finan. Enfrentamento à Covid-19.
Artigo 2º - Constituem recursos para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior o Excesso de arrecadação na fonte de recurso Fonte: 161 – Aux. Finan. Enfrentamento à Covid-19 apurado no exercício de 2020.
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO......................................
R$74.910,00.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lambari, 03 de dezembro de 2020.
SÉRGIO TEIXEIRA
SÉRGIO RAIMUNDI
Prefeito Municipal
Diretor Administrativo
Registrado e publicado em: _____/_______/2020. ___________.