GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.087, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe Sobre Organização e Arquivamento de Documentos no Âmbito da Prefeitura Municipal de Lambari/MG e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Lambari/MG, Exmo. Sr. Marcelo Giovani de Sousa, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Lambari/MG o Programa de Racionalização e Modernização do Arquivamento e Guarda de Documentos produzidos na execução das atividades realizadas diariamente nos diversos setores administrativos da Prefeitura.
Artigo 2º - O Programa de Racionalização e Modernização do Arquivamento e Guarda de Documentos observará ao seguinte:
I - Eliminar a geração de segunda ou mais vias de documentos produzidos pelos setores administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Lambari/MG;
II - Realizar o arquivamento da primeira via de documentos gerados em local seguro, organizado e com controles necessários à sua guarda e conservação;
III - Gravar no mínimo em duas mídias eletrônicas cópia fidedigna dos documentos arquivados em sua primeira via, guardando e conservando em locais distintos;
Artigo 3º - Para efeito da Prestação de Contas anual a ser encaminhada à Câmara e colocada à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais será observado o seguinte:
I - A prestação de contas ao Poder Legislativo será encaminhada através de mídia eletrônica móvel contendo em a totalidade das informações que deveriam ser prestadas através de papel impresso;
II - As informações constantes da(s) mídia(s) eletrônica encaminhada à Câmara ficará disponível à população pelo prazo de 365 dias, sendo fornecidas cópias impressas autenticadas administrativamente a quem interessar;
III - A prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a ser disponibilizada aos técnicos nos atos de inspeção obedecerá aos dispositivos das Instruções Normativas 13 e 19/2008, e serão gravadas nas mídias na seguinte disposição:
a) Balanços e Demonstrativos anuais;
b) Balancetes Mensais de Receita e Despesa;
c) Demonstrativo de Movimento do Numerário Mensal;
d) Minutas de Receitas e Despesas;
e) Notas de Empenho relativas à aplicação de 25% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino;
f) Notas de Empenho relativas aos recursos recebidos à conta do FUNDEB, separando a folha de pagamento dos profissionais do magistério;
g) Notas de Empenho relativas à aplicação de 15% das receitas de impostos e transferências nas ações de saúde;
h) Notas de Empenho relativas à saúde custeadas com outras fontes;
i) Demais Notas de Empenho e Ordens de Pagamento de Despesas Extra Orçamentárias;
j) Outros Documentos considerados importantes para a fiscalização.
Artigo 4º - Os documentos gerados pelo Setor de Tesouraria, em especial extratos bancários, serão arquivados somente em mídia eletrônica, dispensado a guarda de papéis, e conterão obrigatoriamente o seguinte:
a) Demonstrativo de Movimento de Numerário devidamente assinado;
b) Extratos bancários com respectivas conciliações bancárias, em estrita ordem com o Demonstrativo de Movimento do Numerário Mensal.
Artigo 5º - Os Setores responsáveis pelo processamento de licitações, contratos e convênios, além de manterem uma via em arquivo físico, deverá disponibilizar a gravação dos mesmos em mídia eletrônica.
Artigo 6º - Demais documentos gerados no âmbito das demais Secretarias que por decisão do Secretário não houver a necessidade de ser arquivado em meio físico, será obrigatoriamente disponibilizado em mídia eletrônica.
Artigo 7º - Todos os responsáveis por atividades administrativas no âmbito das Secretarias deverão cumprir o estabelecido nesta Lei e realizarão esforços para a redução de impressão e documentação que poderá ser acondicionada em mídia eletrônica.
Artigo 8º - Os documentos a serem arquivados em mídia eletrônica que não for necessário a guarda em meio físico, deverão ser devidamente incinerados, em procedimento que identifique o responsável e a justificativa que configure a desnecessidade do arquivamento.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Lambari, 03 de fevereiro de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
JUAN CARLOS DOS REIS
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em:______/______/2021______________.