GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2014
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006 DE 10 DE MARÇO DE 2014.
“Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – Lambari no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais ) para o exercício de 2014, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2º- O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) iniciando na data de 15 de março de 2014 e terminando em 15 de dezembro de 2014.
Art. 3º- As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 12.367.0188.2.082.3390.43.00 – reduzido – 119.
Art. 4º- Esta verba de subvenção deverá ser usada pela administração da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari –APAE, objetivando saldar as despesas oriundas daquela associação.
Art. 5º- A prestação de contas deverá ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente ao mês do repasse da parcela.
Art. 6º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 10 de março de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 10/03/2014 Chefe de Gabinete