GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 15 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais domésticos e silvestres atropelados em vias públicas, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovaram e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica instituída a obrigatoriedade do cidadão, residente ou não na cidade de Lambari-MG, de socorrer animais domésticos e silvestres, quando forem atropelados, dolosa ou culposamente nas vias públicas, calçadas e canteiros.
Parágrafo único – Esta norma se aplica aos:
I – Motoristas;
II – Motociclistas;
III – Ciclistas.
Artigo 2º. Fica isento da obrigatoriedade da prestação direta de socorro ao animal atropelado quando o animal oferecer risco à saúde do cidadão, devendo o condutor solicitar auxílio à autoridade pública competente.
Artigo 3º. Caracteriza-se risco a saúde do cidadão os animais que sejam:
I – Peçonhentos;
II – Venenosos;
III – Animais enfermos por doenças infecciosas ou contagiosas.
Artigo 4º. O Poder Executivo Municipal disponibilizará todos os meios de comunicação para população, com finalidade de facilitar denúncias por ação ou omissão do não cumprimento do que dispões o caput desta Lei.
Artigo 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que for necessário à sua aplicação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação e estabelecerá, inclusive as sanções pelo descumprimento, o órgão responsável pelas providencias administrativas e de fiscalização.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 15 de julho de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrada e publicada em: ____/____/2021.______