GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI MUNICIPAL Nº 2.096, DE 20 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - Covid-19 no âmbito deste município.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1º. Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - Covid-19.
Capítulo II
Das infrações e sanções para o enfrentamento da emergência de saúde pública
Artigo 2º. Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação, voluntária ou não, que viole as regras previstas, nos regulamentos, protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da pandemia.
Artigo 3º. São consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública:
I - participar de atividades ou reuniões que originem aglomeração de pessoas, bem como, em se tratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos, descumprir as normas que proíbem aglomeração. No caso de infringência será aplicada multa no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) para o participante e o valor de R$3.000,00 (três mil reais) para organizador e proprietário do local.
II - descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente. No caso de infringência será aplicada multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais);
III - descumprir a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em estabelecimentos comerciais. No caso de infringência será aplicada multa no valor de R$50,00 (cinquenta reais);
IV - descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas. No caso de infringência será aplicada multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais);
V - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no exercício de suas funções. No caso de infringência será aplicada multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais);
Capítulo III
Do processo administrativo sancionatório
Artigo 4º. São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de infração e instaurar processo administrativo os funcionários do Setor de Fiscalização e Secretaria Municipal de Saúde, dotados de poder de polícia administrativa, designados para as atividades de fiscalização.
§ 1º. Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
§ 2º. As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em processo administrativo próprio, o qual tramitará no Setor Jurídico da Secretaria Municipal de Saúde, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, observadas as disposições desta Lei.
Artigo 5º. As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, para ela concorreu ou dela se beneficiou direta ou indiretamente.
Parágrafo único. Considera-se causa, a ação, voluntária ou não, sem a qual a infração não teria ocorrido.
Capítulo IV
Da aplicação das penalidades
Artigo 6º. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração.
Artigo 7º. O auto de infração conterá:
I - o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais elementos necessários à sua qualificação e identificação;
II - o local, data e hora em que a infração foi constatada;
III - o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração em termos genéricos;
IV - as assinaturas dos servidores responsáveis pela lavratura, do autuado ou seu representante legal e, havendo recusa a assinatura de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;
V - concessão do prazo de trinta dias, para que o infrator recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição do seu valor em Dívida Ativa.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do auto de infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a ocorrência da infração e/ou a responsabilidade do infrator.
Capítulo - V
Disposição final
Artigo 8º. Esta Lei vigorará até a data a ser instituída em Decreto Municipal o qual seguirá as diretrizes impostas pelo Programa Minas Consciente e pelo Comitê de Crise Municipal.
Lambari, 20 de maio de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrada e publicada em: ____/____/2021.________