GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2016
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004 DE 09 DE MARÇO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004 DE 09 DE MARÇO DE 2015
“Autoriza o Município de Lambari a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – Lambari no valor de R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para o exercício de 2015, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE no valor de R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).
Art.2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado da seguinte forma:
a) O valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) na data de 10 de março de 2015;
b) O valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas a iniciar-se em 15 de março de 2015 e término em 15 de dezembro de 2015.
Art.3º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 12.367.0188.2.082.3390.43.00 – reduzido – 113.
Art.4º. Esta verba de subvenção deverá ser usada pela administração da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari –APAE, objetivando atender a Lei Federal nº 11.497 de 20 de junho de 2007.
Art.5º. A prestação de contas deverá ocorrer até o décimo dia útil do mês subsequente ao mês do repasse da parcela.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 09 de março de 2015.
Registrado e Publicado em ___/___/2015
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Chefe de Gabinete