GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR 04
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 04
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPALNº04, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre concessão de Subvenção Social, para a Associação “Obra do Berço”, no exercício de 2018, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder SUBVENÇÃO SOCIAL, no ano de 2018 à Associação “Obra do Berço”, com sede na Rua Bernardo Aroeira, nº 301, Bairro Matadouro, nesta cidade de Lambari-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.702.668/0001-98, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), pagos através de 11 (onze) parcelas iguais e consecutivas no valor de R$1.364,00 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais) a iniciar-se em 20 de fevereiro de 2018 e término em 20 de dezembro de 2018, nos termos do inciso II do Artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, visando o desenvolvimento de atividades na área de Assistência Social.
Art.2ºOs repasses dos valores deverão ser feitos à Entidade conforme as disponibilidades financeiras do Município de Lambari, atendida as disposições contidas na Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 2.777/2017.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.09.02.08.244.0035.2.227.3350.43.00 – reduzido 438.
Art. 4º.A prestação de contas dos recursos concedidos deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 07 de fevereiro de 2018.
SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: _____/_______/2018. _________