GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.908
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.908
LEI MUNICIPAL N.º 1.908 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
“DETERMINA A ALTERAÇÃO LEI MUNICIPAL N.º 1.214 DE 08 DE SETEMBRO DE 1.999 PARA DISPOR SOBRE OS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 16, 20 e 22 da Lei Municipal n.º 1.214 de 08 de setembro de 1.999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 20 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§1º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§2º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§3º Os membros dos Conselhos Tutelares e seus respectivos suplentes serão eleitos pelo voto secreto, direto, universal, intransferível e facultativo dos eleitores do Município, em eleição realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§4º Serão considerados eleitores todos os cidadãos que possuírem título de eleitor do Município de Lambari, o qual deverá ser apresentado no ato da votação juntamente com um documento público de identificação original que contenha foto.
§5º Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do município até 03 (três) meses antes do processo de escolha.
§6º O Processo Eleitoral será regulamentado por Edital aprovado através de Decreto Municipal e elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§7º A Comissão Eleitoral instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá o papel de órgão executor da eleição.
§8º Estão impedidos de compor as Mesas Eleitorais, bem com ter acesso ou tomar qualquer tipo de decisão no processo eleitoral parentes até o segundo grau, assim como os cônjuges, companheiros (as), sogros (as), genros, noras, cunhados durante o cunhadio, tios, sobrinhos, padrastos e madrastas dos candidatos a Conselheiros Tutelares.
§9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão responsável pelo Pleito, é instância superior e final na via administrativa para julgar os recursos impetrados em face às decisões da Comissão Eleitoral.
§ 10 O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.
(...)
Art. 22 O exercício da função de Conselheiro Tutelar será remunerada sob a forma de subsídio, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§1º O subsídio de Conselheiro Tutelar será de R$1.356,00(um mil e trezentos e cinquenta e seis reais).
§2º Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Lambari, será assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.
§3º O cálculo dos benefícios seguirá as mesmas regras de cálculo para os respectivos benefícios dos servidores efetivos municipais.
§4º O subsídio dos Conselheiros Tutelares será revisto através de lei específica, na mesma data e sem distinção de índices, juntamente com os vencimentos dos servidores públicos municipais”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 16 de outubro de 2013.
Lambari, 22 de novembro de 2013.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em 22/11/13