GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.064, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sob as atribuições administrativas e estrutura administrativa do Conselho Tutelar de Lambari, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Artigo 1º. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Artigo 2º. Os Conselheiros Tutelares possuem os seguintes direitos:
a) Cobertura previdenciária;
b) Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
c) Licença-maternidade;
d) Licença-paternidade;
e) Gratificação natalina
Artigo 3º. O Conselho Tutelar de Lambari funcionará à sede, situada, no terminal rodoviário, localizada à Av. Dr. José Nicolau Mileo, nº 393, bairro Campinho, cujo horário de funcionamento será, a partir de 13 de janeiro de 2020 da seguinte forma:
a) No período da manhã, das 8h às 12h e 30 minutos;
b) No período da tarde, das 13h e 30 minutos às 18h;
c) O Conselho Tutelar permanecerá fechado, no período de 12h e 30minutos às 13h e 30 minutos para horário de almoço.
Parágrafo único – O horário descrito nas alíneas “a”, “b” e “c” serão de segunda a sexta-feira.
Artigo 4º. As nove horas trabalhadas serão divididas em dois turnos entre os Conselheiros, que estarão trabalhando, cada qual 22 horas e 30 minutos semanais, dentro da sede, acrescido dos plantões semanais, que não possuem remuneração e, portanto, devem ser computados em horas de trabalho.
Artigo 5º. Os plantões semanais ocorrem de segunda a domingo.
a) De segunda a sexta de 18h às 8h do dia seguinte;
b) Aos finais de semana de 18 h de sexta-feira às 8h da manhã de segunda.
Artigo 6º. Os plantões serão feitos em regime de rodízio e, portanto, não favorecem ou desfavorecem nenhum dos Conselheiros.
Artigo 7º. Os plantões diários contam mais 14 horas para cada Conselheiro, somando-se às horas de trabalho, na sede, o que os faz atingir 36 horas e 30 minutos trabalhadas das 44 previstas por semana.
Artigo 8º. O plantão mensal de final de semana, faz com que o Conselheiro abdique de qualquer tipo de descanso, estando condicionado ao uso do celular, chamados da polícia, pronto-socorro e assistência social, somarão 62 horas, que deverão ser dividias por 4 semanas, somando para cada Conselheiro o equivalente a mais 15 h e 30 minutos por semana. Sendo assim, os mesmos atingirão um total de 52 horas trabalhadas por semana, o que dará direito a cada um a uma folga por mês, restando ainda três horas e trinta minutos a serem computadas no banco de horas.
Artigo 9º. Caso os Conselheiros, que não estiverem de plantão, forem acionados para participar da ocorrência em questão, os mesmo marcarão as horas extras cumpridas, que deverão ser inseridas num banco de horas, acompanhado por todos os membros do Conselho para que sejam retiradas em momento oportuno. Fica registrado também que a sede do Conselho deve permanecer sempre aberta, salvo, no horário de almoço e, em casos excepcionais, quando estiver havendo folga de um Conselheiro e houver a necessidade de que mais de um ocupe-se do caso em questão. Quando isso ocorrer, o caso deverá ser relatado ao Ministério Público.
Artigo 10. A mesa diretora do Conselho Tutelar será supervisionada pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 11. A escolha da mesa diretora do Conselho Tutelar será composta de um colegiado de cinco membros, munidos das mesmas atribuições e direitos, sendo que a eleição para mesa diretora não lhes confere nenhum poder de decisão individual ou mesmo nenhuma remuneração a mais pelos serviços prestados. Sendo assim, o Poder Executivo determina que a escolha dessa mesa diretora deve seguir o sistema de votação adotado pelo Município, quando realizada eleição para mesa diretora da Câmara Municipal.
Artigo 12. A votação será feita entre os cinco membros eleitos, cuja votação será em regime aberto, devendo ser escolhida uma chapa entre os conselheiros, onde serão escolhidos o presidente, vice-presidente e secretário do conselho tutelar. A eleição da mesa diretora deverá estar condicionada à aceitação dos membros, levando em consideração o número mínimo de três conselheiros votantes para eleição da chapa. Caso algum dos indicados não aceite o cargo, poderá ser substituído por outro conselheiro.
Artigo 13. Em caso de ninguém aceitar assumir as respectivas funções, não há obrigatoriedade do feito por tratar-se de um colegiado, que delibera conjuntamente suas ações, ficando condicionadas as figuras do presidente, vice-presidente e secretário apenas à melhor organização dos serviços.
Parágrafo único. As funções de ambos serão distribuídas pelo colegiado e colocadas em regimento interno, juntamente com todas a leis municipais, inerentes ao Conselho Tutelar, devendo ser afixado, na própria sede do conselho, para apreciação dos munícipes.
Artigo 14. A eleição da mesa diretora do Conselho Tutelar terá vigência de dois anos, podendo haver recondução, na segunda votação.
Artigo 15. Em caso de vacância do Presidente do Conselho, assumirá o Vice-Presidente por período igual até a próxima eleição, assumindo a função de vice-presidente o secretário, fazendo uma nova eleição apenas para definir um novo secretário.
Artigo 16. Em virtude das más condições, em que se encontra o veículo do Conselho Tutelar, Palio Weekend, doado pelo governo Federal, o motorista que, segundo a lei aprovada, nesta Egrégia Casa, será disponibilizado pelo município para conduzir o veículo e cuidar do mesmo, deverá ser disponibilizado pelo Município tão logo se inicie a gestão 2020/2024.
Artigo 17. As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotação orçamentaria vigente.
Artigo 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 21 de novembro de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrada e publicada em: ____/____/2019.
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Chefe de Gabinete