GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2019
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 16, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lambari, e dá outras providencias”.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O servidor público – motorista - que a serviço da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lambari, fará jus ao recebimento de diária da seguinte forma:
a) até 60 km – o valor de R$40,00 (quarenta reais);
b) de 61 a 150 km – o valor R$50,00 (cinquenta reais);
c) de 151 a 250 km – o valor de R$120,00 (cento e vinte reais);
d) de 251 a 400 km – o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais);
e) acima de 400km – o valor de R$200,00 (duzentos reais).
Artigo 2º. Quando a viagem for realizada em veículo descrito como categoria lotação (micro-ônibus, ônibus e vans) em viagens de até 150 km (cento e cinquenta quilômetros) o motorista fará jus ao recebimento do valor de R$60,00 (sessenta reais).
Parágrafo único – Quando a viagem for acima de 151 km (cento e cinquenta e um quilômetros) serão aplicados os valores descritos nas alíneas do artigo 1º desta lei.
Artigo 3º. A distância a ser computada, possui como ponto de saída o Município de Lambari até o município de destino, não computando a distância de ida e volta.
Artigo 4º. Os valores descritos nas alíneas do artigo 1º desta Lei serão reajustados anualmente através dos índices publicados pelo INPC.
Artigo 5º. Fica expressamente revogada a Lei Complementar Municipal nº 18, de 20 de setembro de 2013.
Artigo 6º. As despesas provenientes desta lei correrão por dotação orçamentaria própria.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 22 de agosto de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Publicado e registrado em: ____/____/2019
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Chefe de Gabinete.