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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.149, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.149, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a aprovação e ratificação da 1ª Alteração Consolidada do Contrato de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas – CIMAG/AMAG.

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica aprovada e ratificada pelo Município de Lambari a 1ª Alteração Consolidada do Contrato de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas- CIMAG/AMAG.

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Lambari, 17 de agosto de 2022.

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assessor Jurídico

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3330, em 18 de agosto de 2022. Código identificador B021C8A6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.