GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.149, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.149, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a aprovação e ratificação da 1ª Alteração Consolidada do Contrato de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas – CIMAG/AMAG.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aprovada e ratificada pelo Município de Lambari a 1ª Alteração Consolidada do Contrato de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas- CIMAG/AMAG.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lambari, 17 de agosto de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico