GABINETE DO PREFEITO · 1 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 03 DE JULHO DE 2014.
“Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 – Lei nº 1.892/2013 e o Plano Plurianual - Lei nº 1.900/2013, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído o seguinte projeto ao anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, Lei 1.892/2013, a saber:
Código
Descrição
Valor
1.130
REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORAMENTOS DE ESTRADAS VICINAIS
100.000,00
1.131
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
240.000,00
Art. 2º Os projetos/atividades constantes do art. 1º desta lei ficam também incluídos no Plano Plurianual 2014 – 2017, Lei nº 1.900/2013, a saber:
Código
Descrição
Produto
Unidade de Medida
Exercício
Meta Física
Valor
1.130
REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORAMENTOS DE ESTRADAS VICINAIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
UNIDADE
2014
01
100.000,00
2015
-
-
2016
-
-
2017
-
-
1.131
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE
2014
01
240.000,00
2015
-
-
2016
-
-
2017
-
-
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, conforme dispositivos legais da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 03 de julho de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 03/07/14 - Chefe de Gabinete.