GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2019
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto referente ao IPTU, ISS Fixo e Alvará de Funcionamento do exercício 2019, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica autorizado a conceder desconto no percentual de 10% (dez por cento) referente ao pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou parcelado sem desconto em até 06 (seis) vezes.
Artigo 2º - Fica autorizado a conceder desconto no percentual de 10% (dez por cento) referente ao pagamento à vista de ISS Fixo e Alvará de Funcionamento; ou parcelado sem desconto em até 03(três) vezes.
Artigo 3º - Todos os descontos e parcelamentos elencados nos dois artigos anteriores referem-se ao exercício 2019.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lambari, 20 de fevereiro de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2019__________ Chefe de Gabinete.