GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 20, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari no valor de R$28.899,95 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari, entidade beneficente inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.397/001-57 e conceder Subvenção Social no valor de R$28.899,95 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) nos termos do disposto no inciso II do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014.
§1º. O valor descrito neste artigo será aplicado pela APAE na manutenção de suas atividades assistenciais em favor de pessoas portadoras de necessidades especiais, de acordo com o Plano de Aplicação e o cronograma financeiro estabelecido no termo a ser firmado com o Município.
§2º. O valor descrito no caput deste artigo será repassado em parcela única até o dia 30 de setembro de 2021.
Artigo 2º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.09.02.08.244.0191.2241.3.3.50.43.00 Fonte 100.
Artigo 3º. A prestação de contas dos recursos concedidos deverá ser apresentada pela Entidade no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contraio.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 09 de setembro de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
HUGO CARLOS RODRIGUES
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em:___/___/2021.
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