GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.934, DE 18 DE JULHO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES, DE SERVIÇOS E TURISMO DE LAMBARI – ATURLAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro para a Associação dos Hotéis, Pousadas e Similares, de Serviços e Turismo de Lambari no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma de incentivo financeiro, para realização do Evento de Gastronomia.
Artigo 2° - O Conselho deverá prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do incentivo.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária prevista número 02.05.02.23.695.0015.2.169.3390.39.00 (253).
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 18 de julho de 2014.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Afixado no mural de publicações em 18/07/14 -Chefe de Gabinete.