GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.928, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
“Autoriza a inclusão de Iniciativa no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual de 2014, a inclusão de Ação na Lei Orçamentária Anual de 2014, e a abertura de crédito especial utilizando superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da entidade em 31/12/2013”.
O Prefeito Municipal de Lambari-MG, Sérgio Teixeira, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica inclusa a seguinte iniciativa no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 deste Município:
Código/Iniciativa
511 –Saneamento Básico Rural.
Programa
1.134 - Construções, Ampliações e Reformas no Sistema de Água Zona Rural
Objetivo
- Suprir o abastecimento de água para a população do Bairro Rural da Serrinha com a construção de novo poço artesiano
Órgão Responsável
03 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari – SAAE
Valor
R$ 60.000,00
Art. 2.º Fica inclusa a seguinte Ação na Lei Orçamentária Anual de 2014, compatibilizada com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Eixo: Saneamento Básico Rural
Macro Objetivo: Suprir o abastecimento de água para a população do Bairro Rural da Serrinha com a construção de novo poço artesiano
Programa: - Construções, Ampliações e Reformas no Sistema de Água Zona Rural
Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari
Código da Ação
Descrição
Produto
Unidade de Medida
Exercício
Meta Física
Valor
1.134
Construções, Ampliações e Reformas no Sistema de Água Zona Rural
Obras e Instalações
Unidade
2014
01
R$ 60.000,00
2015
-
2016
-
2017
-
Art. 3.º - Fica aberto no orçamento do Órgão – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto deste Município para o exercício de 2014 o seguinte crédito adicional especial com a seguinte dotação orçamentária:
03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17 - SANEAMENTO
17 511 - SANEAMENTO BÁSICO RURAL
17 511 0031 - SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO
17 511 0031 1.134 – CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS NO SISTEMA AGUA ZONA RURAL
01.00.00 – RECURSOS ORDINÁRIOS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES .........................................
R$
60.000,00
TOTAL.........................
R$ 60.000,00(sessenta mil reais).
Art. 4.º Constitui recursos para ocorrer com as despesas do art. 3.º desta abertura de crédito especial, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da entidade em 31/12/2013.
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO ...................................
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 24 de junho de 2014.