GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo no valor de R$57.799,90 (cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social ao Serviço de Obras Sociais – SOS – entidade mantedora do Hospital São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ 21.404.082/0001-00 no valor de R$ R$57.799,90 (cinquenta e sete mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) nos termos do disposto no inciso II do artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado da seguinte forma:
I – O valor de R$28.899,95 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), até o dia 30 de setembro de 2021;
II - O valor de R$28.899,95 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), até o dia 30 de outubro de 2021.
Parágrafo único – O valor descrito no caput deste artigo está sendo repassado nos ulteriores termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Artigo 3º. As despesas serão pagas através das seguintes dotações vigentes:
I – R$28.899,95 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), através da dotação 02.08.01.10.302.0191.2242.3.3.50.43.00 – Fonte 102
II - R$28.899,95 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), através da dotação 02.08.01.10.302.0191.2243.3.3.50.43.00 – Fonte 102
Artigo 4º. A prestação de contas deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 09 de setembro de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
HUGO CARLOS RODRIGUES
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: ____/____/2021_________.