GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2020
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração destinado às despesas de capital com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Lambari, entidade beneficente, inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.397/001-57 repassando o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) de acordo com a Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo anterior será repassado em até 30 (trinta) dias após publicação desta Lei.
Artigo 3º. A subvenção social será aplicada pela APAE na manutenção de suas atividades assistenciais em favor de pessoas portadoras de necessidades especiais e suas famílias, de acordo com o Plano de Aplicação e o cronograma financeiro estabelecido no termo a ser firmado com o Município.
Artigo 4º. A prestação de contas deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias após o término de vigência do termo de parceria.
Artigo 5º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.09.02.08244 00 35.2.201 3350.43.00 reduzida 473 fonte 129.
Artigo 6º. Esta verba de subvenção deverá ser usada pela administração da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lambari –APAE, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Prefeitura Municipal de Lambari, 15 de outubro de 2020.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e publicado em: ____/____/2020________Chefe de Gabinete.