GABINETE DO PREFEITO · 29 de fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.987, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.987, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Obra do Berço do Município de Lambari, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse mensal financeiro à Associação Obra do Berço do Município de Lambari, inscrita no CNPJ nº 20.702.668/0001-98 no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Paragrafo único - O valor descrito no artigo 1º iniciar-se-á no mês de março de 2016 com término em dezembro de 2016.
Artigo 2º O valor do repasse mensal será destinado a atender as atividades sociais da Associação Obra do Berço, cujo nome fantasia é D. Edite Paganelli Carneiro Rodrigues.
Artigo 3° - Os responsáveis pela associação deverão prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da subvenção de que trata esta lei.
Parágrafo único - A ausência de prestação de contas ou a utilização dos recursos em desconformidade com o plano de trabalho implicará na imediata suspensão dos repasses à entidade em questão.
Artigo 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária prevista número 02.09.02.08.244.0035.2.201.3350.4300. (426)
Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 23 de fevereiro de 2016
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em ___/___/2016
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Chefe de Gabinete