GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$19.217,40 e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social no valor de R$19.217,40 (dezenove mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE de Lambari, entidade beneficente inscrita no CNPJ nº 21.404.397/001 de acordo com a Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015 e Decreto Municipal nº 2.777/2017.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado após ser creditado de forma mensal no valor de R$1.601,45 (um mil seiscentos e um reais e quarenta e cinco centavos) em conta bancária do Município de Lambari, uma vez que trata-se de recurso específico.
Artigo 3º. O repasse descrito nesta Lei caracteriza subvenção social destinado à APAE de Lambari na manutenção de suas atividades assistenciais em favor de pessoas portadoras de necessidades especiais, de acordo com o Plano de Trabalho e o cronograma financeiro estabelecido no termo a ser firmado com o Município.
Artigo 4º. A prestação de contas deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias após o término de vigência do termo de parceria.
Artigo 5º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.09.02.08.244.2005.2036.3.3.50.43.00.01.029 Ficha 204.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 17 de março de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico
Registrado e publicado em: ____/____/2022____________