GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a doação do valor de R$100,00 (cem reais) para 500 (quinhentas) famílias carentes do Município de Lambari no Programa Cartão Auxílio Emergencial, e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Lambari, Marcelo Giovani de Sousa, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, pelo prazo de 04 (quatro) meses, sob a forma denominada “Cartão – Auxílio Emergencial” para 500 (quinhentas) famílias carentes do município no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais).
Artigo 2º. São objetivos específicos da presente doação:
I - garantir as famílias vulneráveis renda, àqueles trabalhadores que não têm rendimentos fixos e, em geral, também não contribuem para a previdência;
II - oferecer ajuda financeira as famílias que estão hoje desassistidas, que possuem Cadastro Único para Programas Sociais;
Artigo 3º. As concessões dos auxílios às famílias carentes, seguirão o cadastro já efetivado nos moldes da Lei Complementar Municipal nº 12, de 23 de abril de 2021.
Artigo 4º. Os requisitos, as prestações de contas, a coordenação do programa, a inclusão e exclusão de famílias e demais atos administrativos pertinentes ao “Cartão - Auxílio Emergencial” seguirão as diretrizes elencadas na Lei Complementar Municipal nº 12, de 23 de abril de 2021.
Artigo 5º. As despesas serão pagas através da seguinte dotação vigente: 02.09.02.08.244.2005.2032.3.3.90.48.00 – 190 – 641.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2022.
Lambari, 17 de março de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico
Registrada e publicada em: ____/____/2022._________________