GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2018
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 18 DE ABRIL DE 2018
Autoriza a criação de uma vaga de estágio para acadêmico matriculado no curso de psicologia destinando atividade de labor no Centro de Atenção Psicossocial- CAPS.
O povo do Município de Lambari, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a contratação de um estagiário do curso de psicologia, que esteja cursando o 3º período em diante para exercer atividade de labor no Centro de Atenção Psicossocial, conforme previsão expressa na Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008, bem como na Lei Municipal nº 1.729, de 03 de junho de 2009.
§1°. O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo do educando que estejam frequentando curso de graduação em engenharia.
§2º. O estágio faz parte do projeto pedagógico que visa o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – parte concedente: o Poder Executivo Municipal;
II – instituição de ensino: instituições de educação em graduação.
Art. 3º. O estágio, em nenhuma hipótese, cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Pública, observados os seguintes requisitos:
I – matrícula e frequência regular do acadêmico em instituição de ensino destinada ao curso de graduação em Engenharia, devidamente conveniada com a parte concedente;
II – celebração de termo de compromisso entre o acadêmico e os representantes legais da instituição de ensino;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
§1º. O termo de compromisso será periodicamente renovado, conforme seja o curso frequentado pelo estagiário, anual ou semestral.
Art.4º. A jornada de atividade em estágio será de:
I - 05 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais;
§1º. A menção da jornada deverá constar do termo de compromisso e deverá ser compatível com as atividades escolares e com o horário de funcionamento do órgão;
§2º. O estágio relativo ao curso de graduação em engenharia que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
§3º. Se a instituição de ensino adotar avaliações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade para garantir o bom desempenho do estudante.
§4º. É responsabilidade da instituição de ensino comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
Art.5º. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§1º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art.6º. O estagiário deverá registrar, através do meio adotado, diariamente sua frequência.
Art.7º. O pagamento da bolsa de estágio será efetuado mensalmente através de recursos orçamentários próprios no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo.
Parágrafo único. O pagamento dar-se-á em folha de pagamento específica, sem que isso crie vínculo empregatício, de qualquer natureza ou para qualquer fim, entre o estagiário e a Administração Pública.
Art.8º. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei serão acobertadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art.9º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da Administração;
IV - por motivo de punição disciplinar.
Parágrafo único. No caso da rescisão a pedido do contratado, este deverá requerer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso contrário, deverá indenizar a Administração em 20% do total da remuneração que receberia até o final do contrato, sendo descontado automaticamente do acerto contratual.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Lambari, 18 de abril de 2018.
SÉRGIO TEIXEIRA
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em ___/___/2018
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Chefe de Gabinete.