GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2018
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari no valor de R$19.217,40, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, de Lambari, entidade beneficente inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.397/001-57 a repassar subvenção social para a mesma entidade, no valor de R$19.217,40 de acordo com a Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015 e Decreto Municipal nº 2.777/2017.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado mediante crédito na Conta Corrente nº 17.978-7, Agência 2245-4, Banco do Brasil, mensalmente no valor de R$1.601,45 (um mil seiscentos e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme créditos a serem lançados na conta do Município de Lambari, uma vez que, trata-se de recurso específico.
I) O valor da primeira parcela será referente aos meses de janeiro a junho de 2018, com pagamento em 15 de junho de 2018;
II) Os demais pagamentos, serão efetivados mensalmente, após constatação do crédito junto à conta bancária do Município de Lambari.
Artigo 3º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.09.02.08.244.0035.2.201 3350.43.00 – reduzido 444 – fonte de recurso 129.
Artigo 4º. A prestação de contas dos recursos concedidos deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 06 de junho de 2018.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete