GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.126, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
Concede reajuste geral anual aos subsídios dos vereadores do Poder Legislativo de Lambari-MG e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 89, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica a Mesa Diretora do Poder Legislativo, autorizada a conceder, reajuste geral anual, no percentual de 10,06% (dez virgula seis por cento), índice de variação de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, aos subsídios dos vereadores do Poder Legislativo Municipal, com fulcro no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Artigo 2º. A revisão geral anual prevista no caput do artigo anterior dar-se-á com efeitos retroativos a 01.01.2022.
Artigo 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária existente para o exercício de 2022.
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2022.
Lambari, 17 de fevereiro de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em: ___/___/2022_________.