GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a redação dos incisos VII e VIII do artigo 12 da Lei Municipal nº 979, de 05 de agosto de 1993, alterado pela Lei Municipal nº 1.981, de 23 de novembro de 2015, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa – Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Os incisos VII e VIII do artigo 12 da Lei Municipal nº 979, de 05 de agosto de 1993, alterado pela Lei Municipal nº 1.981, de 23 de novembro de 2015 passarão a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 12. Compete ao Fundo Municipal:
(...)
VII – Fica determinado que o Diretor da Ação Social e o Diretor Financeiro da Prefeitura Municipal de Lambari, possuem representatividade legal para realizarem movimentações financeiras, separados ou em conjunto, junto a qualquer instituição bancária.
VIII – Todos os títulos a serem emitidos pelo Fundo serão assinados em conjunto pelo Diretor de Ação Social e o Diretor Financeiro da Prefeitura Municipal de Lambari.
Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 17 de novembro de 2021.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Registrada e publicada em: ____/____/2021
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