GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2019
LEI COMPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Altera o Artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 015, de 21 de agosto de 2013, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 015, de 21 de agosto de 2013 passa a vigorar da seguinte forma:
Artigo 1º. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas com os respectivos valores:
Pregoeiro
R$1.100,00
Presidente de Comissão de Licitação
R$1.000,00
Artigo º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 22 de agosto de 2019.
SÉRGIO TEIXEIRA
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete
Publicado e registrado em: ____/____/2019
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Chefe de Gabinete.