GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2022
DECRETO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.393, DE 13 DE MAIO DE 2022
Regulamenta as Festividades das Congadas 2022 no Município de Lambari, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lambari – MG Marcelo Giovani de Sousa, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e;
CONSIDERANDO a necessidade em garantir a ordem na cidade, bem como a segurança e o bem-estar dos munícipes e visitantes durante as festividades das Congadas;
CONSIDERANDO a necessidade em regularizar alguns procedimentos envolvendo a festividade;
DECRETA:
Artigo 1º. As Festividades das Congadas de 2022 serão realizadas, administrada e organizada pela Prefeitura Municipal de Lambari.
Artigo 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Lambari, responsável pelo seguinte:
a) Instalação do palco principal;
b) Sistema de sonorização;
c) Contratação de artistas;
d) Banheiros com limpeza diária ou quando necessitar;
e) Equipe de apoio;
f) Fechamento do trânsito;
g) Controle e fiscalização de barracas;
h) Realização de limpeza das vias públicas.
Artigo 3º. A exploração das atividades comerciais do barraqueamento, compreenderá a venda de bebidas e alimentos preparados, que estarão sujeitos às normas sanitárias vigentes, podendo a Vigilância Sanitária Municipal recolher aqueles que estiverem em desacordo com os preceitos contidos nas referidas normas, bem como, aplicar as penalidades cabíveis, não sendo de responsabilidade da Prefeitura Municipal os alimentos ali servidos.
Artigo 4º. Fica proibida a comercialização de quaisquer espécies de bebidas em garrafas ou copos de vidros, os quais deverão ser acondicionados em recipiente de plástico;
Artigo 5º. Fica expressamente proibida à venda de qualquer produto nocivo à saúde ou atentatório à moral e aos bons costumes, a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade na forma da legislação vigente aplicável à espécie e de acordo com a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990;
Artigo 6º. Excetuando-se as barracas pertinentes a praça de alimentação e os pontos de comércio, fica expressamente proibido o funcionamento de fogões, fogareiros, carrinhos de lanches e/ou churrasqueiras improvisadas nas vias públicas, mesmo sem finalidade comercial, no período das festividades das Congadas.
Artigo 7º. Fica proibida a comercialização de produtos por ambulantes, de bebidas, alimentos ou quaisquer tipos de apetrechos, sem prévia autorização, sujeitos a apreensão e multa.
Artigo 8º. Regulamenta a participação dos Ternos de Congadas:
a) Terno Nossa Senhora do Rosário;
b) Terno de Congada Treze de Maio;
c) Terno de Congada Estrela Cadente;
d) Terno de Congada Rainha das Águas;
e) Terno de Congada Flor de Maio;
f) Terno de Congada São Benedito;
g) Terno de Congada Irmandade Santa Cruz.
Artigo 9º. Fica regulamentado o fechamento da Avenida Vital Brasil, tendo como ponto de referência o acesso à Rua Santa Rosa até o Auto Posto Campinho no período de 17 de maio de 2022 a partir da 7: 00 até o dia 22 de maio de 2022 às 24:00 h.
Artigo 10. A Prefeitura Municipal de Lambari disponibilizará um servidor em cada ponto de fechamento da referida via pública até o término do evento.
Artigo 11. A Prefeitura Municipal de Lambari será responsável pela regularização do Auto de Vistoria Técnica do Corpo de Bombeiro do Estado de Minas Gerais.
Artigo 12. Deverá haver encaminhamento de uma cópia deste Decreto à Policia Militar do Estado de Minas Gerais.
Artigo 13. Fica proibida a divulgação de músicas de funk ou músicas de baixo calão ou que façam apologia ao sexo ou drogas.
Artigo 14. A segurança do evento deverá ser feita por equipe especializada e devidamente identificada.
Artigo 15. A Prefeitura Municipal fica responsável por colocar ambulância, enfermeiro e/ou socorrista no local do evento para que possa efetuar os primeiros socorros.
Artigo 16. Fica proibida a instalação dos chamados “QG’s” na Avenida Vital Brasil e ruas adjacentes, bem como a permanência de carros equipados com som, em virtude das Festividades.
Artigo 17. Visando evitar ocorrências indesejáveis, fica proibida a saída do comércio local, de bebidas acondicionadas em garrafas e/ou copos de vidro.
Artigo 18. Fica proibido o trânsito e a permanência de pessoas com garrafas de vidro nos mencionados locais, sendo facultada aos flagrados em infringência a este dispositivo, a substituição das garrafas de vidro por recipientes de plásticos ou similares, caso não queira fazer a imediata entrega do objeto à autoridade competente;
Artigo 19. Caso haja irregularidades nas barracas e comerciantes, os mesmos estarão sujeitos à aplicação de multas, de acordo com o Código Tributário Municipal, pelos fiscais da Prefeitura, os quais deverão estar devidamente identificados.
Artigo 20. Todo objeto ou mercadoria apreendida durante as Festividades das Congadas deverá ficar sob a guarda da Polícia Civil ou Polícia Militar e sua liberação somente ocorrerão após o término do citado evento.
Artigo 21. A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará no Pronto Atendimento Municipal, médicos e enfermeiras, e no local do evento a ambulância com socorrista e servidores necessários para o plantão.
Artigo 22. Fica expressamente proibido a entrada e permanência de carros no local do evento com exceção dos carros de serviço, apoio e autorizados pela organização.
Artigo 23. A fiscalização será executada pelo Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Lambari ou a quem ele definir, Polícia Militar, e Equipe de Apoio, ficando o infrator sujeito a advertência e, caso seja reincidente, às sanções previstas no Código de Postura do Município, bem como as penas previstas para o crime de desobediência, que serão aplicadas pela autoridade competente.
Artigo 24. O horário de funcionamento das festividades no palco será das 20:00h às 02:00h com tolerância de 30 minutos.
Artigo 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 26. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 13 de maio de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
HUGO CARLOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico
Registrado e publicado em: _____/_____/2022______________________.