GABINETE DO PREFEITO · 29 de janeiro de 2016
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Dispõe sobre adequação da remuneração do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica, referente ao ano de 2015, conforme disposto na Lei Federal nº 11.738 de 16.07.2008 que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 89, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o reajuste salarial do piso profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica, conforme regulamenta o artigo 5º da Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008 no percentual de 13,01% (treze vírgula um por cento).
Art. 2º. O Piso Salarial será de R$1.198,88 (um mil, cento e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) devido à carga horária dos professores em nosso município ser de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer dispositivos em contrário.
Prefeitura Municipal de Lambari, 13 de fevereiro de 2015.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2015 _____________
Chefe de Gabinete.