GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 1.902
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.902
LEI MUNICIPAL Nº 1.902 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Obra do Berço do Município de Lambari, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse mensal financeiro para Associação Obra do Berço do Município de Lambari, inscrita no CNPJ nº 20.702.668/0001-98 no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Artigo 2º- O valor do repasse mensal será destinado a atender as atividades sociais da Associação Obra do Berço, cujo nome fantasia é D. Edite Paganelli Carneiro Rodrigues.
Artigo 3° - Os responsáveis pela associação deverão prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da subvenção de que trata esta lei.
Parágrafo único- A ausência de prestação de contas ou a utilização dos recursos em desconformidade com o plano de trabalho implicará na imediata suspensão dos repasses à entidade em questão.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária prevista número 02.09.05.08.244.0035.2.107.3350.43.00.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 22 de outubro de 2013.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em 22/10/13____________Chefe de Gabinete