GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.009, DE 10 DE MAIO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO LAMBARIENSE de ESPORTE – ALE, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro à Associação Lambariense de Esporte - ALE no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), na forma de incentivo financeiro para cumprimento das metas estabelecidas em Termo de Colaboração a ser firmado entre as partes e respectivo Plano de Trabalho.
Artigo 2° - A Associação deverá prestar contas de suas despesas em até 90 (noventa) dias após o término da vigência do instrumento de parceria.
Parágrafo único. A ausência de prestação de contas ou a utilização dos recursos em desconformidade com o plano de trabalho implicará na imediata suspensão dos repasses à entidade em questão.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta da seguinte Dotação Orçamentária prevista pelo número 02.05.01.27812 0014 2 190 3350 42 00 (2013).
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, 10 de maio de 2017
SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete