GABINETE DO PREFEITO · 6 de abril de 2016
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 08, DE 17 DE MARÇO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 08, DE 17 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER Subvenção Social PARA O PROGRAMA FLORESCER DO SÍTIO ESPERANÇA.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social para o Programa Florescer no Sítio Esperança no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para cumprimento das metas estabelecidas em convênio a ser firmado entre as partes e respectivo plano de trabalho.
Parágrafo único – O valor descrito no “caput” do artigo 1º será repassado em 09 (nove) parcelas a iniciar-se em 15 de abril de 2016 e findar em 15 de dezembro de 2016, sendo a primeira no valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais) e as demais no valor de R$3.887,50 (três mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
Artigo 2° - Os responsáveis pelo Programa deverão prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da subvenção de que trata esta lei.
Parágrafo único. A ausência de prestação de contas ou a utilização dos recursos em desconformidade com o plano de trabalho implicará na imediata suspensão dos repasses à entidade em questão.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária prevista número 02.04.03.12.365.0010.2.192.3390.4300 - 154
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lambari, em 17 de março de 2016
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrado e Publicado em ___/___/2016______Chefe de Gabinete