GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.156, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 2.070, de 12 de março de 2020, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituído o valor de R$300,00 (trezentos reais) à pessoa que estiver infringindo os preceitos elencados na Lei Municipal nº 2.070, de 12 de março de 2020.
Parágrafo único – O valor descrito no “caput” deste artigo será reajustado anualmente através dos índices do IPCA de forma acumulada, conforme previsão na Lei Municipal 2.090, de 04 de março de 2021.
Artigo 2º. O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto regulamentando as medidas fiscalizatórias.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 07 de dezembro de 2022.
MARCELO GIOVANI DE SOUSA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada em ___/___/2022____________.